13/04/2018
“Ilegalidade na aplicação da pena. Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e a readequação do regime inicial de pena para o regime semiaberto.” Confira na íntegra aqui.
Olá! Clique em um de nossos representantes e tire todas as suas dúvidas.
