Contencioso e consultivo em todas as instâncias judiciais, inquérito policial, ações penais originárias. Áreas especificas exemplificativas: crimes de competência do Tribunal do Júri, crimes decorrentes da Lei de drogas, crimes no âmbito de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual, crimes contra o patrimônio, crimes ambientais, crimes licitatórios, crimes funcionais, Lei de organização criminosa, etc.
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